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DECRETO Nº 37.823 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1999
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DECRETO Nº 37.823 de 17 de Fevereiro de 1999
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE ESPACO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 38670/99-ALTERA O ART. 2. DO DECRETO
D 41606/02-REVOGA O DECRETO
