DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,P/DESAPROPRIACAO,IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE CAMPO BELO,NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE VIA DE FUNDO DE VALE DO CORREGO AGUA ESPRAIADA E ESTRUTURAS HIDRAULICAS C/RESERVATORIO DE CONTENCAO E CONTROLE DE ENCHENTES E OBRAS COMPLEMENTARES A LEI 10443,DE 04/03/1988.