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DECRETO Nº 35.724 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995
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DECRETO Nº 35.724 de 28 de Novembro de 1995
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DISPOE SOBRE REQUISITO A SER ATENDIDO NAS HIPOTESES RELACIONADAS A CANCELAMENTO DE MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 35866/96-ALTERA O ART. 1. DO DECRETO
D 35921/96-REVOGA O DECRETO
