| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/11/1995 |
| Data de publicação | 29/11/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE REQUISITO A SER ATENDIDO NAS HIPOTESES RELACIONADAS A CANCELAMENTO DE MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/11/1995 , p. 3 |
| Revogações |
D 35921/96-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
MULTA RECURSOS FINANCEIROS DÉBITO FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
D 35866/96-ALTERA O ART. 1. DO DECRETO D 35921/96-REVOGA O DECRETO |
