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  4. DECRETO Nº 35.435 DE 23 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 35.435 de 23 de Agosto de 1995

SUBSTITUI O ANEXO II DO DECRETO 34621, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994, NA REDACAOCONFERIDA PELO DECRETO 34755, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994.

Alterações

D 35852/96-COMPLEMENTA O ANEXO UNICO DO DECRETO