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  4. DECRETO Nº 35.245 DE 27 DE JUNHO DE 1995
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DECRETO Nº 35.245 de 27 de Junho de 1995

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO CAMBUCI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 50495/09-REVOGA O DECRETO