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DECRETO Nº 34.873 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995
Texto compilado
DECRETO Nº 34.873 de 9 de Fevereiro de 1995
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Texto Consolidado
FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA IMPLANTACAO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL "SANTA ETELVINA II-A-I", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
