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  4. DECRETO Nº 34.755 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 34.755 de 12 de Dezembro de 1994

SUBSTITUI O ANEXO II A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 4 DO DEC.34621, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994.

Correlações

  • D 35435/95-SUBSTITUI O ANEXO II DO D 34621/94 NA REDACAO DADA PELO DECRETO
  • D 35852/96-COMPLEMENTA ANEXO UNICO D 35435/95 NA REDACAO DADA P/DECRETO