DECRETO Nº 34.621 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

REVOGA O DECRETO 29764, DE 22 DE MAIO DE 1991, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 34755/94-SUBSTITUI O ANEXO II A QUE SE REFERE INCISO II DO ART. 4 DO DECRETO

D 35435/95-SUBSTITUI O ANEXO II DO DECRETO, P/ ANEXO UNICO-PARTES A E B

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