DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS DE JAGUARE E RIO PEQUENO, NECESSARIOS A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES AOS PLANOS DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOS PELAS LEIS 6071 DE 12/10/77 E 8786, DE 21/09/78.