| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/04/1994 |
| Data de publicação | 30/04/1994 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS DE JAGUARE E RIO PEQUENO, NECESSARIOS A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES AOS PLANOS DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOS PELAS LEIS 6071 DE 12/10/77 E 8786, DE 21/09/78. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/04/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
