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DECRETO Nº 33.939 DE 13 DE JANEIRO DE 1994
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DECRETO Nº 33.939 de 13 de Janeiro de 1994
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO CURSINO, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7540/70.
