| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/07/1991 |
| Data de publicação | 01/08/1991 |
| Ementa |
Dá nova redação ao artigo 1º e parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 17.471, de 30 de julho de 1981. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/08/1991 , p. 1 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
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