| Tipo | COMUNICADO |
| Data de assinatura | 03/09/1999 |
| Data de publicação | 04/09/1999 |
| Data de republicação | 07/09/1999 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Cédula de Identidade quando da realização de exames médicos periciais e ou complementares. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/09/1999 , p. 20 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA/DEMED |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - IDENTIDADE FUNCIONAL SERVIDORES - DOCUMENTOS |