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Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018, que disciplinou a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estende a denominação da Travessa Padre Mariano de la Mata, situada no Distrito da Liberdade, Subprefeitura da Sé.
Altera os incisos I, II e III do art. 1°, da Portaria SMDHC nº 131, de 13 de dezembro de 2024.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 26 de setembro de 2017.
Constitui comissão responsável pela condução de processo de responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos passíveis de aplicação pelo Controlador Geral do Município das sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade.
Denomina o Centro Educacional Unificado Centro de Educação Infantil Manuelly Sophia Alves de Lima o Centro Educacional Unificado Centro de Educação Infantil Parelheiros, situado a Rua José Pedro de Borba, nº 20, Jardim Novo Parelheiros, Distrito Parelheiros.
Denomina Praça Giovanna Bezerra da Silva o espaço livre delimitado pelas ruas Campo Azul, Ettore Andreazza, José Lagrange e Eugênio Bosser, localizado entre as Quadras 158 e 163 do Setor 154 e Quadras 199, 214, 215, 216 e 217 do Setor 149, no Distrito de São Mateus, na Subprefeitura de São Mateus.
Delega competências do Secretário do Governo Municipal à Chefia de Gabinete e à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.
Altera a Portaria SF nº 316, de 22 de novembro de 2017, nos termos que especifica.
Altera a Portaria SF/SMG 03, de 27 de maio de 2015, que aprovou as tabelas de pontos e os critérios para o cálculo da contribuição individual do Auditor-Fiscal Tributário Municipal destinada à apuração da Gratificação de Produtividade Fiscal.
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