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Implanta o regime permanente de teletrabalho na Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega competência ao Chefe de Gabinete para responder pelo CNPJ da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
Dispõe sobre a fixação de metas, indicadores e montante global alocado para pagamento da Bonificação por Resultados referente ao período de 2024 e dá outras providências.
Designa servidores para envio eletrônico de petições e documentos ao Tribunal de Contas do Municipio.
Designa servidores para compor a Comissão de Controle Interno do Programa de Integridade e Boas Práticas da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT.
ALTERADO
Designa servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - EDOC/SMIT.
Institui a Comissão Permanente de Licitação - CPL no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
Suplementa, no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, as disposições do Decreto Municipal 63.111, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2024.
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021 e Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021 e alterações subsequentes.
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos relacionados a tecnologia da informação e comunicação, a serem aplicados no regime de teletrabalho.
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