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Dispõe sobre o Programa de Crédito e Apoio ao Empreendedorismo - PMAE no Município de São Paulo, nos termos previstos pelo art. 33 da Lei nº 15.838, de 4 de julho de 2013, bem como consolida a regulamentação da matéria no âmbito municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CONTER, do Município de São Paulo.
Organiza as Atribuições e Iniciativas de Economia Circular e Reciclagem de Resíduos Sólidos na Cidade de São Paulo.
Institui o Plano Municipal de Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável - Plano Rural.
Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e revoga o Decreto nº 59.504, de 8 de junho de 2020.
Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município.
Dispõe sobre a criação, modelagem e divulgação do Índice de Empreendedorismo de cada Subprefeitura, e dá outras providências.
Cria a Lei Paul Singer – Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, bem como a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária.
Institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional – QualiSampa no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – Funter, e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – Conter, do Município de São Paulo.
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