LEI Nº 10.671 de 28 de Outubro de 1988

Dispoe sobre fixacao de alinhamentos e nivelamento dos logradouros publicos do municipio, sobre execucao de construcoes em imoveis atingidos por planos de melhoramentos publicos, confere nova redacao aos paragrafos 2 e 3 do art. 520 da Lei 8266/75 e da outras providencias.