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Assegura todas as informações e direito de atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em todas as instituições públicas municipais de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Certificação de Impacto Social Paulistano para empresas e organizações do Município de São Paulo.
Delega competências que especifica ao Secretário Adjunto , no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação.
Designa os servidores para a Comissão de Contratação.
Constitui Comissão de Julgamento do Cadastro.
Designa servidores para atendimento das demandas provenientes da Defesa Civil.
Constitui Comissão para elaborar laudo de avaliação das mercadorias apreendidas, no âmbito da Subprefeitura de São Miguel Paulista
Dispõe sobre a criação de escolas municipais de ensino fundamental em virtude da municipalização de escolas estaduais por meio de convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo no âmbito do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município.
Orientações pedagógicas e os materiais didáticos produzidos pela Secretaria Municipal de Educação são distribuídos para educadores e estudantes da Rede Municipal de Ensino, tanto em formato impresso quanto digital.
Compatibiliza o Manual de Acompanhamento, Supervisão e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão às normativas da Portaria SMS nº 532/2024 e Portaria SMS nº 867/2024.
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