CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.160 de 27 de Outubro de 1995

DISPOE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE DEMONSTRATIVOS RELATIVOS A GASTOS COM MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E RECEITAS PROVENIENTES DE IMPOSTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA)

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PARECER 112/96(1702,P.31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-MANUTENCAO DO VETO TOTAL
    • DOM(190196,P.5)-RAZOES DE VETO
    • PARECER S/N/95(0301,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
    • PARECER S/N/95(0301,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • DOM(030196,P.40)-SUBSTITUTIVO