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Concede atribuições ao CPDU e ao Supervisor de Licenciamento para desbloqueio de Setor Quadra Lote (SQL) após vistoria in loco e estabelece procedimento para solicitação de desbloqueio.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece diretrizes para a fiscalização e vistorias em edificações e estabelecimentos na região central da cidade e dá outras providências.
Dispõe sobre a distribuição interna das competências da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.
Dispõe, com fundamento no § 2º do artigo 22-A, da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, com redação dada pela Lei nº 18.038, de 8 de dezembro de 2023, sobre o exercício de função relevante singular pelo Procurador do Município para os fins do disposto no “caput” do referido dispositivo legal.
Institui a Comissão Organizadora da VI Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de São Paulo.
ALTERADO
Altera a composição de membros da Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, prevista no Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016
Convoca a VI Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de São Paulo.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 109.296.458,75 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica e dispositivos dos Decretos nº 58.079, de 24 de janeiro de 2018, nº 58.123, de 8 de março de 2018 e nº 63.390, de 6 de maio de 2024, bem como transfere cargo de provimento em comissão da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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