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LICEN��A - FUNCIONAMENTO

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DECRETO Nº 64.230 de 20 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 72.686.689,25 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.229 de 20 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 37.788.874,51 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.228 de 20 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 590.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.227 de 20 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 82.094.233,41 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.226 de 20 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.590.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.225 de 20 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 77.381.452,97 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.224 de 20 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.440.624,03 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.223 de 20 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.071.833,82 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.222 de 20 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 263.566,67 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.221 de 20 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.001.626,17 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA