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Dispõe sobre as normas para autuação, instrução e tramitação dos processos SEI no âmbito da Subprefeitura de Guaianases.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município – FEPGMSP.
Dispõe sobre a criação de rotina integrada entre a Subsecretaria da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda e o Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município para análise de dados da dívida ativa e dos devedores do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a representação, pela Procuradoria Geral do Município, dos agentes públicos por atos praticados no exercício de suas funções, nos termos que especifica.
APROVADO
Prorroga o prazo dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 63/SP-REGULA/2025 até 30/09/2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.321,29 (nove mil trezentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Atualiza o Grupo de Planejamento – GP, para preparar as instruções e o cronograma de trabalho para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Munícipio) para o quadriênio 2026-2029, no âmbito da Subprefeitura Cidade Tiradentes.
Determina que a atividade “Desmanche de Veículos”, CNAE 3831-9/99, enquadrada no Grupo de Atividade nR2-4 “oficinas” (Anexo Único do Decreto nº 57.378/16), passa a ser associada à subclasse CNAE 4530-7/04: “comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores” sendo mantida no Grupo de Atividade nR2-4, nos termos do inciso IV do art. 99 da LPUOS - Lei nº 16.402/2016, revisada pela Lei nº 18.081/2024, alterada pela Lei nº 18.177/2024.”
Determina que o CNAE 7490-1/04 - “Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários “ deverá ser enquadrado no grupo de atividades nR1-6 : serviços profissionais , atividade “Agências de prestação de serviços e negócios em geral.
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