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CREDENCIA OS FUNCIONARIOS DA CET COMO AGENTES DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 44.832.392,60, DE ACORDO COM A LEI N. 15089/09.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NOS DISTRITOS DE ITAIM BIBI E CAMPO BELO, SUBPREFEITURAS DE PINHEIROS E SANTO AMARO, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DOS MELHORAMENTOS PUBLICOS PREVISTOS NA LEI N. 13.260, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, AO GAIA - GRUPO DE ASSISTENCIA AO IDOSO, A INFANCIA E A ADOLESCENCIA, DE AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NA RUA PROFESSOR GUILHERME BELFORT SABINO, N. 715, DISTRITO DE CAMPO GRANDE.
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, AO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA CASTANHA DO PARA, N 49, DISTRITO DE CAPAO REDONDO.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2010.
CRIA O CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL QUE ESPECIFICA.
ALTERA A COMISSAO MUNICIPAL DE EMPREGO CONSTITUIDA PELA P 496/09(PREF).
APROVA PARA A DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO-EMURB,NA QUALIDADE DE DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,EM SUBSTITUICAO A SRA. CAROLINA MORETTI FONSECA,O NOME DO SR. FRANCISCO ARMANDO NOSCHANG CHRISTOVAM,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(COMISSAO DE CONST,JUSTICA E LEG PARTICIPATIVA)
Autoriza o Executivo a contratar as operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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