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Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Tremembé, necessários à implantação do melhoramento público “CEI Jaime Frazer”.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Revoga em todos os seus termos, a Portaria n° 13/SUB-BT/GAB/2020, de 14 de dezembro de 2020, que autorizou a empresa que especifica a utilizar a área pública para canteiro de obras e depósito de materiais.
Abre Crédito Adicional de R$ 45.079.355,87 (Quarenta e Cinco Milhões e Setenta e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Oitenta e Sete Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 57.042,44 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
O 2º repasse de 2024 do PTRF será acrescido de recursos financeiros extraordinários às Unidades Educacionais por meio das APMs e APMSUACs e de recursos financeiros destinados ao Grêmio Estudantil por meio das APMs, das EMEFs, EMEFMs, CIEJAs e EMEBSs.
ALTERADO
Recompõe a Comissão Permanente de Avaliação de atividades artísticas da Fundação Theatro Municipal de São Paulo.
Revoga parcialmente a Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprova novos alinhamentos viários para a Avenida Aricanduva.
Abre Crédito Adicional de R$ 161,64 (Cento e Sessenta e Um Reais e Sessenta e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Promove alterações na estrutura organizacional da SPTURIS.
Institui Grupo de Trabalho para revisão das normas e dos procedimentos adotados pela Prefeitura do Município de São Paulo para organização de pontos e bolsões de táxi em grandes eventos.
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