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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Não informado
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM 1 DO ART.2 DO DEC.26295/88.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 2 DISTRITO - GUAIANAZES, NECESSARIOS A EXECUCAO DE OBRA COMPLEMENTAR DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA L.10499/88.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO, NECESSARIO A ABERTURA DE VIA PUBLICA.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O "GRUPO ASSISTENCIAL LUIS SERGIO".
ALTERADO
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