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Fica estabelecido o prazo para que os servidores municipais e empregados públicos da Administração Direta e Indireta que se encontram afastados para prestação de serviços em órgãos externos renovem seus pedidos de afastamento para o exercício de 2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui a 12ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria Geral do Município.
Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023.
Regulamenta a Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, aprovou o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Tamanduateí, em atendimento ao inciso I do § 3º do artigo 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; instituiu a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí e definiu parâmetros de uso e ocupação do solo para o território e o correspondente Programa de Intervenções.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 549.329,04 (quinhentos e quarenta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e quatro centavos) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Altera os servidores que compõem a Comissão de Contratação, para a realização de licitações no âmbito desta Pasta.
Altera a Portaria PREF. nº 125, de 15 de maio de 2017.
Altera a Portaria nº 149 de 09 de agosto de 2024.
Designa membro para integrar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura.
Altera a Instrução Normativa SME nº 37, de 2024, que dispõe sobre o Processo Inicial de Escolha/Atribuição de classes/blocos/aulas aos Professores da Rede Municipal de Ensino - RME, que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs e dá outras providências
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