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Estabelece diretrizes para a fiscalização e vistorias em edificações e estabelecimentos na região central da cidade e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão Permanente de Contratação, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e procedimentos auxiliares no âmbito da Subprefeitura M’ Boi Mirim.
Dispõe sobre a recomposição Comissão Organizadora Central - COC da 16ª Conferência Municipal de Assistência Social.
Cria a Comissão de avaliação de mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio irregular e não recuperadas no prazo legal.
Abre Crédito Adicional de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
REVOGADO(A)
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para elaboração de plano de políticas públicas visando a melhoria de fluxos de expedientes e inovações de políticas públicas na administração e distribuição de unidades residenciais de interesse social.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Intersecretarial para elaboração de diretrizes, planejamento integrado e monitoramento das ações do Complexo Paraisópolis inserido na Operação Urbana Consorciada Faria Lima.
Altera a Portaria SGM nº 115, de 29 de junho de 2023.
Altera a Portaria SGM nº 48 de 1 de abril de 2024.
Altera a Portaria SGM nº 107, de 22 de junho de 2023.
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