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Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Campo Limpo e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui a Comissão Permanente de Apuração Preliminar Administrativa Disciplinar no âmbito do SAMU-192.
Regulamenta a Lei nº 18.375, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão declaratória eletrônica de documentos de controle da atividade edilícia, bem como sobre os procedimentos para o licenciamento de empreendimentos da Administração Pública Direta e Indireta.
Abre Crédito Adicional de R$ 14.768.545,52 (Quatorze Milhões e Setecentos e Sessenta e Oito Mil e Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Estabelece o valor do per capita para as Organizações da Sociedade Civil que mantém serviços de Educação Especial em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
Atualiza o Grupo de Planejamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais para o quadriênio 2026-2029.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027
Constitui a Comissão Permanente de Apuração Preliminar da Subprefeitura Sé.
Abre Crédito Adicional de R$ 7.645,58 (sete mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos Residentes Jurídicos vinculados ao Programa de Residência Jurídica – Processo Seletivo Público – Edital nº 01/2025 em atividades de Ensino.
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