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CONSTITUI A COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO-SGM.
Não informado
Altera a denominação do cargo de Secretario dos Negocios Extraordinários, e da outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DETERMINA VISTORIAR TODOS OS PROCESSOS DE AUTO DE CONCLUSAO PROTOCOLADOS NAAR; P/TECNICOS DA SUOS, NO PRAZO DE 24 HORAS.
PADRONIZA A ESPECIFICACAO TECNICA, P/SER ADOTADA NOS EDITAIS P/AQUISICAO DEEQUIPAMENTO TRANSCEPTOR DE FAC-SIMILE; CONFORME ANEXO.
DISPOE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PADROES DE VENCIMENTOS E SALARIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERADO
DISPOE SOBRE A MOVIMENTACAO E O CONTROLE DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS ORGAOS DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA COMPOSICAO DAS COMISSOES DE LICITACOES DE SF.
DELEGA COMPETENCIA AS UNIDADES ORCAMENTARIAS P/CONTROLE E PAGAMENTO AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS EM GERAL NO QUE REFERE A UTILIZACAO DE AGUA/ESGOTO/ENERGIA ELETRICA/GAS ENCANADO/TELEFONE/TELEX DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE ESPECIFICA.
ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO DE LICITACAO DA SGTI, INSTITUIDA P/ P 1971/92(SAR).
NOMEIA SERVIDORES P/COMPOR O CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL DE FM, NOS TERMOS DO ART.6. DA L 8383/76-REORGANIZA FM.
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