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LEI Nº 17.446 de 9 de Setembro de 2020

Institui campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT;SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 7 de 26 de Agosto de 2020

Atualiza, na forma do Anexo Único à presente Portaria, a relação das patologias e diagnósticos que autorizam a isenção de pagamento de tarifa nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo às pessoas com deficiência e, conforme o caso, aos seus acompanhantes, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal n.º 14.988, de 29 de setembro de 2009.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 59.236 de 21 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia anuência da Junta Orçamentária e Financeira – JOF para emissão de documentos que possam acarretar aumento, direto ou indireto, dos valores nominais decorrentes dos contratos e respectivos termos aditivos, relativos à concessão da prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros na Cidade de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV Nº 82 de 13 de Setembro de 2019

Dispõe sobre Autorização Especial de Trânsito - AET referente ao transporte de carga.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 50 de 5 de Abril de 2019

Disciplina as normas sobre Bilhete Único, de acordo com o Decreto Municipal nº 58.639/2019.

DECRETO Nº 58.639 de 22 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre Bilhete Único.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 84 de 3 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a utilização dos “Corredores Exclusivos de Ônibus do Sistema de Transporte Público” e faixas exclusivas de ônibus, por táxis nas suas diferentes modalidades, e dá outras providências.
  • Situação

    ALTERADO

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 83 de 3 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a utilização de “Corredores Exclusivos de Ônibus do Sistema de Transporte Público”, por veículos automotores e de uso misto, no horário noturno e em feriados e dá outras providências.
  • Situação

    ALTERADO

LEI Nº 16.490 de 15 de Julho de 2016

Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 32 de 6 de Maio de 2016

Autoriza e regulamenta o transporte de bicicletas nos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de São Paulo .
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA