Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução dos serviços de manutenção predial de escolas e demais equipamentos da Secretaria Municipal de Educação.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução das obras e serviços de engenharia que especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Delega poderes ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras para atos que especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, da gestão e execução dos serviços de construção de parques urbanos, parques lineares e parques naturais.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a cisão da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB, conforme autorizado pela Lei nº 15.056, de 8 de dezembro de 2009, bem como aprova os contratos sociais das empresas públicas São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo e São Paulo Obras – SP-Obras.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
