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DISPOE S/COBRANCA DE ALVARAS DE AUTORIZACAO P/AVANCO DE TAPUME S/PASSEIO PUBLICO, ATE QUE SEJA REVISTA A LEI 11228/92 E EDITADA NOVA TABELA.
Não informado
CONSTITUI GT P/PROPOR MEDIDAS DA REORGANIZACAO ESTRUTURAL E DE PROCEDIMENTOS DA SUPERINTENDENCIA DE HABITACAO POPULAR-HABI.
REVOGADO(A)
DESIGNA COMO RESPONSAVEIS PELAS LINHAS TELEFONICAS DO GABINETE DE SJ, OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.
AUTORIZA DISPENSA DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO P/PARTICIPAREM DA REUNIAO DO CRUE;ELEICAO CONSELHEIROS E DIRETORES SINPEEM.
DISPOE S/URBANIZACAO DA AREA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, EM SANTO AMARO.
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 7 DO ARTIGO 20 DO DECRETO 32471/92.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE RETIFICACAO DE CODIGO CADLOG DE LOGRADOURO PUBLICO.
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