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Regulamenta a Lei nº 18.375, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão declaratória eletrônica de documentos de controle da atividade edilícia, bem como sobre os procedimentos para o licenciamento de empreendimentos da Administração Pública Direta e Indireta.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 14.768.545,52 (Quatorze Milhões e Setecentos e Sessenta e Oito Mil e Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Estabelece o valor do per capita para as Organizações da Sociedade Civil que mantém serviços de Educação Especial em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
Atualiza o Grupo de Planejamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais para o quadriênio 2026-2029.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027
Constitui a Comissão Permanente de Apuração Preliminar da Subprefeitura Sé.
Abre Crédito Adicional de R$ 7.645,58 (sete mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Altera o art. 1º da Portaria SGM nº 211, de 7 de outubro de 2024, que designa membros, representantes de órgãos do Poder Público, para integrar a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU.
Altera a Portaria SGM nº 85, de 20 de maio de 2024, que constitui o Comitê Intersecretarial da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – CGIRS, conforme especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
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