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Classifica os contribuintes dos tributos imobiliários de competência deste Departamento nos grupos A, B e C.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre procedimento para pagamento de crédito tributário.
Dispõe sobre obrigação tributária acessória autônoma e não autônoma.
Divulga os indicadores de que trata o inciso V do § 3º do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, bem como o valor previsto no inciso IX do mesmo dispositivo.
ALTERADO
Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.
Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no município de São Paulo.
Determina que, a partir de 09 de dezembro de 2019, os pedidos que especifica deverão ser protocolizados por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, na ausência de disposição contrária em notificação de lançamento ou decisão administrativa.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a arrecadação de receitas públicas do Município de São Paulo, bem como a prestação de contas e o repasse financeiro do produto da arrecadação depositado pelos agentes arrecadadores e dá outras providências.
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, introduz alterações na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, que atualiza os valores unitários de metro e na Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001.
Aprova a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
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