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EMENTA N. 12.387 Administrativo. Tutela do patrimônio cultural. Programa PROCENTRO. Incentivo fiscal. Lei n° 12.350/1997. Decreto n° 37.302/1998. Portaria PREF n° 49/1999, atualizada pela Portaria PREF n° 128/2022. Distinção normativa entre a concessão inicial e as renovações anuais. Competência organizatória da Administração para disciplinar o rito procedimental secundum legem. Inexistência de imposição normativa para manifestação técnica formal da SMC/DPH como requisito de renovação anual do benefício fiscal. Interpretação estrita da Portaria PREF n° 49/1999. Possibilidade de consulta ao órgão de preservação quando identificadas pendências técnicas objetivamente justificadas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 22.731,00 (Vinte e Dois Mil e Setecentos e Trinta e Um Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Designa servidores públicos para comporem o Núcleo De Segurança Do Paciente Do Hospital Do Servidor Público Municipal – HSPM.
Denomina Praça Padre José Marchetti o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Ipiranga, Subprefeitura do Ipiranga.
Dispõe sobre a atualização, no âmbito da Secretaria do Governo Municipal, do Grupo de Planejamento – GP para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) para o quadriênio 2026-2029.
Delega responsabilidades aos Coordenadores, Supervisores e Chefes de cada Unidade Administrativa da Subprefeitura Campo Limpo.
REVOGADO(A)
Institui nova Comissão Permanente de Licitação (CPL) para autuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro – CPL – DRESA, para processar e julgar licitações nas modalidades previstas na Lei 14.133/2021, bem como na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico.
Designa servidores para coordenar o recebimento e a análise de todos os documentos e procedimentos relativos à inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS, bem como cadastrar os dados dos respectivos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, de acordo com o disposto no artigo 5º, § 2º, inciso III do Decreto nº 52.830, de 01 de dezembro de 2011.
Designa servidores para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria do Governo Municipal.
Revoga a Portaria nº 003/SUB-CL/GAB/2021.
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