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Denomina Praça Pastor João Ferreira o espaço livre delimitado pelas ruas Nova Brasília, Rufino Fernandes Inivarri, Avenida Arraias do Araguaia e pela via de ligação entre estas duas últimas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fica denominada Unidade Básica de Saúde Helena Miguel Rezek a Unidade Básica do Jardim Boa Vista, localizada na Rua German Lorca s/n - UBS Reserva Raposo Tavares - Subprefeitura do Butantã.
Altera a Lei nº 15.020, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Bolsa-Atleta, para incluir a categoria Surdolímpica no programa Bolsa Atleta da Cidade de São Paulo.
EMENTA N° 12.380 Fiscalização da destinação da produção privada de unidades de Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS. Decreto n. 63.130/24. Aplicação dos requisitos documentais para a comercialização vigentes à época da alienação. Descabimento da contagem do prazo prescricional sancionatório com fulcro no Decreto Federal n. 20.910/32. Tema 1.294/STJ. Caráter permanente da infração.
Constitui Comissão de Apuração Preliminar, em caráter permanente para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 30.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.903.798,34 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 26.708.149,63 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 24.346.149,26 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 93.071.410,41 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
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