Aguarde...
Cria a Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional COARF - no âmbito da Subprefeitura Santo Amaro
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 2.212.653,32 (Dois Milhões e Duzentos e Doze Mil e Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
EMENTA Nº 12.369 Direito Administrativo Sancionador. Poder de Polícia. Lei n° 14.223/2006 (Lei Cidade Limpa). Análise sobre o valor probatório de fotografias apresentadas em denúncias de munícipes para a aplicação de sanções administrativas. Discussão sobre a suficiência da prova fotográfica isolada frente à exigência de vistoria oficial in loco para a constatação da materialidade da infração, especialmente em casos de irregularidades transitórias. Interpretação sistemática do regime de fiscalização previsto no Decreto n° 53.414/2012 (Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF). Definição da vistoria por agente público como ato necessário para a lavratura do auto de infração, configurando a fotografia particular mero indício para deflagrar a ação fiscalizatória, sem força probatória autônoma.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.317.005,18 (Um Milhão e Trezentos e Dezessete Mil e Cinco Reais e Dezoito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Constitui a COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE BENS MUNICIPAIS na Subprefeitura do Itaim Paulista.
Abre Crédito Adicional de R$ 20.547,33 (vinte mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Dispõe sobre a instituição de prazos e fluxos internos para a tramitação e análise técnica de processos referentes a intervenções em bens tombados e em áreas envoltórias, em observância à Portaria da Secretaria Municipal da Cultura, SMC n° 159/18.
Abre Crédito Adicional de R$ 233,94 (Duzentos e Trinta e Três Reais e Noventa e Quatro Centavos) de acordo com a Lei n. 18.220/2024.
Estende a denominação da Travessa Paulo Fiorini, situada no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura de Freguesia-Brasilândia.
Estende a denominação da Rua Barbados, situada no Distrito da Vila Guilherme, Subprefeitura da Vila Maria/Vila Guilherme.
Carregando...
