Aguarde...
Regulamenta o artigo 47 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nos termos da redação conferida pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, dispondo sobre a adesão ao regime jurídico próprio que rege a produção privada de unidades de Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a utilização das equipes oriundas dos contratos firmados pelas Subprefeituras, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção de vias, logradouros, áreas públicas e desfazimento para potencializar a celeridade na devolução da cidade após o enfrentamento de eventos climáticos severos.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 586/23
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a destinação à compostagem e reciclagem de resíduos provenientes dos serviços de manejo, manutenção e conservação de espécies arbóreos, nos Parques Municipais, reduzindo a destinação ou disposição final em aterros sanitários.
Altera a Portaria nº 112/SMDHC/2023, que instituiu a Comissão Eleitoral, prevista no Art. 12, do Decreto nº 59.047, de 29 de outubro de 2019, com a atribuição de definir as normas relativas ao processo de eleição do Conselho Municipal de Políticas LGBTI biênio 2023/2025.
ALTERADO
Revoga Portarias editadas por SGM/SECLIMA.
Suspende as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, no dia 26 de janeiro de 2024 e dá outras providências.
Reorganiza o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental e dá outras providências.
Institui a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP.
Define as condições para a obtenção e a emissão do laudo ou relatório médico que ateste deficiência permanente da Pessoa com Deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 63.014, de 11 de dezembro de 2023.
Carregando...