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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.185.130,60 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.632.348,81 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 166.072.880,44 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Anhanguera, Subprefeitura de Perus/Anhanguera, necessários à implantação de parque municipal.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Casa Verde, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, necessários à implantação de parque municipal.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Perus, Subprefeitura de Perus, necessários à implantação de parque municipal.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessários à implantação de parque municipal.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, necessários à implantação de parque municipal.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura da Freguesia/Brasilândia, necessários à implantação de Parque Municipal.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, necessários à implantação de parque municipal.
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