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Dispõe sobre a valorização do Vale-Alimentação e do Auxílio-Refeição, previstos, respectivamente, nas Leis Municipais nº 13.598, de 5 de junho de 2003, e 12.858, de 18 de junho de 1999, da Bolsa-Estágio, prevista no artigo 2º da Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, da Gratificação por Exercício de Função em Regiões Estratégicas, prevista na Lei nº 15.367, de 08 de abril de 2011, e da Diária Especial por Atividade Complementar, disposta na Lei nº 16.081, de 30 de setembro de 2014; altera e revaloriza a Gratificação de Difícil Acesso, prevista no artigo 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Gratificação por Local de Trabalho dos Profissionais de Educação, prevista nos artigos 60, 61 e 62 da Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007; altera a Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990, referente aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, as regras relativas às férias e abono de faltas dos servidores municipais, o Capítulo I da Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, que trata sobre a Bonificação por Resultados; regulamenta as horas trabalhadas além da jornada pelos servidores municipais; institui a Gratificação por Local de Trabalho nas unidades da Saúde; regulamenta e cria gratificação para a função de pregoeiro e agente de contratação.
APROVADO
Estabelece critérios para o processo de escolha/ atribuição, no decorrer do ano letivo, de turno de trabalho aos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil e de agrupamentos e vagas no módulo sem regência aos Professores de Educação Infantil dos Centros de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Institui Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC), que atuará no âmbito da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE.
DISPOE SOBRE O REGISTRO EM FICHA PROPRIA CONFORME MODELO ANEXO I DO RECEBIMENTO DO LEITE EM PO PROGRAMA LEVE LEITE.
Não informado
Constitui Comissão de Avaliação e Credenciamento - CAC, que atuará no âmbito da Coordenadoria de Alimentação Escolar – CODAE.
Constitui nova Comissão de Avaliação e Credenciamento - CAC, que atuará no âmbito da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE.
Atualiza os membros da Comissão de Avaliação e Credenciamento - CAC, que atuará no âmbito da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE.
DESIGNA SERVIDORES PARA ATIVIDADE DE CO-GESTAO DO PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR, INSTITUIDO PELA PI SMG 4/06
DESIGNA SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE CO-GESTAO DO PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR INSTITUIDO PELA PI 4/06 (SMG)
DESIGNA SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE CO-GESTAO DO PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR, INSTITUIDO PELA PI 4/06(SMG). REVOGA P 3685(SME).
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