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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 400.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece norma complementar disciplinando o início do licenciamento de anúncios indicativos pela via eletrônica, através do Sistema Tô Legal e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.379.558,80 (Um Milhão e Trezentos e Setenta e Nove Mil e Quinhentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre o aproveitamento previsto no artigo 5° da Lei n° 17.092, de 29 de maio de 2019.
Designa os prolongamentos naturais das ruas Luciano Jonas e Matilde Moreno, situadas no Distrito Jaraguá, Subprefeitura Pirituba/Jaraguá.
Revoga as Portarias nº 012/SMSP/GAB/2007 e nº 012/SMSP/GAB/2012, e dispõe sobre outras providências correlatas.
Abre Crédito Adicional de R$ 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre o enquadramento da atividade CNAE 8211-3/00 no grupo de atividades 'nR1-6: serviços profissionais' conforme Anexo Único do Decreto n° 57.378/2016 e 'estabelecimentos destinados à prestação de serviços de profissionais liberais' conforme o inciso VI do Art. 98 da Lei n° 16.402/2016, revisada pela Lei n° 18.081/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 7.151.342,88 (sete milhões, cento e cinquenta e um mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre enquadramento da atividade “Serviços de diálise e nefrologia”, com código CNAE 8640-2/03.
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