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Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a execução da Lei Municipal nº 17.851, de 27 de outubro de 2022, que institui o Auxílio Ampara.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega competência aos Coordenadores, Supervisores e Chefes de cada Unidade Administrativa desta Subprefeitura.
Constitui a Comissão de Apuração Preliminar Permanente no âmbito da Subprefeitura da Penha.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, necessários à implantação de equipamento educacional.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.257.183,59 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Altera o anexo único da Portaria 16/SMSU/2020 para atualizar o Procedimento Operacional Padrão da Guarda Civil Metropolitana, que especifica.
Altera a Portaria nº 35/SEGES/2024, publicada no DOC. de 23.04.2024
Abre Crédito Adicional de R$ 1.116.430,91 (Um Milhão e Cento e Dezesseis Mil e Quatrocentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Disciplina critérios e procedimentos para o manejo da arborização urbana no município de São Paulo.
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