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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) , de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e com o Decreto Municipal nº 62.100/23.
Altera a Portaria SGM nº 128, de 27 de abril de 2021, que designa os membros que compõem o Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, conforme especifica.
Altera a Portaria SGM nº 10, de 23 de janeiro de 2024, que designa os membros que compõem a Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – CAEHIS, conforme especifica.
Designa membros para compor o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES, para o biênio 2025-2027.
ALTERADO
Institui a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE ATIVIDADES DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DOS QUADROS DE PESSOAL DOS NÍVEIS MÉDIO, BÁSICO E SUPERIOR (Leis nº 17.721/2011, 16.414/2016, 16.119/2015
EMENTA N° 12.357 Contratação de pessoa física, após credenciamento, para prestação de serviço de interpretação de Libras. Contratada gestante. Os direitos à licença-maternidade e à estabilidade temporária não se aplicam aos contratos de prestação de serviços com pessoas físicas. O mero fato de a pessoa estar gestante não impede a contratação, cabendo à contratada informar até que data poderá executar os serviços.
Determina que as atividades “elaboração de projetos em motores e componentes em geral” - CNAE 71.12-0-00; “administração, conservação e gerenciamento de bens de terceiros” - CNAE 74.90-1-04 e “contratação, subcontratação e consultoria em sistemas e soluções de fornecimento de energia, equipamentos, peças de reposição, materiais e serviços no território brasileiro e no exterior e prestação de serviços de pós-venda para seus clientes relacionados com os sistemas e soluções de fornecimento de energia, equipamentos, peças de reposição, materiais e serviços no território brasileiro e exterior” ficam enquadradas no Grupo de Atividades “nR1-6 - Serviços profissionais - Agências de prestação de serviços e negócios em geral”.
Determina que a atividade “distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão”, com código CNAE 5913-8/00, seja enquadrada no Grupo nR3-1 “usos especiais” como “centros de produção cinematográfica”.
Determina que a atividade “criação de aves silvestres em cativeiro, com finalidade comercial regulamentada” fica enquadrada, a depender de seu porte, nos Grupos de Atividades nR1-1, nR2-3 ou nR3-2, associada à subclasse CNAE 4789-0/04: “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”.
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