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Dispõe sobre a concessão administrativa de uso à União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo - SR/PF/SP, da área objeto de desapropriação na ação judicial nº 1026871-51.2024.8.26.0053, com imissão de posse conferida à Municipalidade, sito na Avenida Ermano Marchetti, 1.238, 1.272 e 1.574 - Lapa de Baixo, Distrito da Lapa.
APROVADO
Altera a Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o Plano de Intervenção Urbana para o território do Arco Pinheiros e cria a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros, com vistas a instituir as Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, bem como disciplinar a elaboração dos respectivos Planos de Intervenção Urbana - PIU nos termos do art. 136-A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que trata da Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Praça Ulisses Vieira dos Santos o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Itaim Paulista, Subprefeitura do Itaim Paulista.
Revoga o Decreto nº 48.995, de 30 de novembro de 2007, que dispôs sobre a permissão de uso a título precário e gratuito à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP de área de propriedade municipal, situada no 24º andar (26º pavimento) do Edifício Martinelli, localizado na Avenida São João, nº 35, Distrito da Sé.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.884.445,64 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.500.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.351,92 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.715.321,02 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 310.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.245.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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