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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 408 de 20 de Agosto de 1999

"INSTITUI, NO AMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MEDICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS A PRESCREVEREM COM LETRA DE FORMA LEGIVEL OU DATILOGRAFAREM AS RECEITAS MEDICAS". (ALAN LOPES)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1533/99(1211,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER 1689/99(0412,P.62)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 407 de 20 de Agosto de 1999

PROIBE ATOS DE VENDA, COMPRA E INGESTAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOOJI HATO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1446/99(3010,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 406 de 20 de Agosto de 1999

DENOMINA AVENIDA JOSE DA COSTA PORTO O LOGRADOURO PUBLICO CONHECIDO COMO RUA JEQUIRITUBA (CODLOG 10036-6), SETOR 175, QUADRA 157, COM INICIO NA ESTRADA DAS PERPETUAS, SITIO DAS JABUTICABEIRAS, AR/CS. (EDIVALDO ESTIMA)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 85/00(1102,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 405 de 20 de Agosto de 1999

CONFERE A EMEF "JARDIM SILVEIRA" A DENOMINACAO ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINOFUNDAMENTAL "PEDRO GERALDO SCHUNCK". (EDIVALDO ESTIMA)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 34/00(0807,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER 468/00(0807,P.55)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
    • PARECER 834/00(0807,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 404 de 20 de Agosto de 1999

DENOMINA AVENIDA SADAMU INOUE O LOGRADOURO PUBLICO CONHECIDO COMO ESTRADADE PARELHEIROS (CODLOG 33015-9) SETOR 262 QUADRA 993, COM INICIO NA AV. SENADOR TEOTONIO VILELA, AR/CS. (EDIVALDO ESTIMA)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 714/00(0108,P.54)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
    • PARECER 906/00(0108,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
    • PARECER 105/00(0108,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER 567/00(0108,P.54)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 403 de 20 de Agosto de 1999

"DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO EMITIDAS PELODEPARTAMENTO DE OPERACOES DO SISTEMA VIARIO - D.S.V., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".(JOSE OLIMPIO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1254/99(2610,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 402 de 20 de Agosto de 1999

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DE VILA CONSTANCA - SAVIC,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 1493/99(181001,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • DOM(181001,P.43)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
    • PARECER 609/00(181001,P.43)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL, MAS NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
    • PARECER 1097/01(1810,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
    • DOM(181001,P.43)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO AO PL

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 401 de 20 de Agosto de 1999

PERMITE O EXECUTIVO CRIAR E IMPLANTAR GIBITECAS NAS BIBLIOTECAS PUBLICAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 324/01(2505,P.63)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO
    • DOM(250500,P.32)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES AO PL
    • PARECER 467/00(2505,P.31)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
    • PARECER 167/00(1902,P.78)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 1492/99(1111,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 400 de 20 de Agosto de 1999

CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO A TODAS PRE-ESCOLAS EXISTENTES ANTERIORES A PROMULGACAO DA LEI FEDERAL N. 9394 DE 20/12/96. (LUIZ PASCHOAL)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1445/99(1211,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 399 de 20 de Agosto de 1999

INSTITUI O "MUSEU DA MUSICA BRASILEIRA" NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EMILIO MENEGHINI)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 1283/99(300500,P.79)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER 1594/99(300500,P.79)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
    • PARECER 552/00(3005,P.79)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
    • DOM(070700,P.2)-RAZOES DE VETO