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PROIBE A CONCESSAO POR PARTE DOS AGENCIADORES, DE ADIANTAMENTO DE NUMERARIOS A QUALQUER TITULO AOS SERVIDORES EM GERAL.
Não informado
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE AMADORA NACIONAL DE ORNITOLOGIA.
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 32 SUBDISTRITO-CAPELA DO SOCORRO, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES.
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART.30 DO DEC.14471/77.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE 1 GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL E DE 1 GRA U P/DEFICIENTES AUDITIVOS MADRE LUCIE BRAY, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUI DA DECLARACAO EM COMISSO, A QUE SE REFERE O DEC.10943/74,A CONCESSAO DE TERRENO NO CEMITERIO DA CONSOLACAO QUE ESPECIFICA.
ALTERA A REDACAO DO ART.2 DO DEC.24986/87.
DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO DA REMUNERACAO PREVISTA NO DEC.23182/86.
DELEGA COMPETENCIA SERVIDORES QUE ESPECIFICA P/GUARDA E RESPONSABILIDADE DOS BENS PATRIMONIAIS MOVEIS.
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