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Dispõe sobre medidas administrativas e organizacionais aplicáveis ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Instituir Grupo de Trabalho Intersecretarial de Economia Circular e Reciclagem para elaborar estudos e apresentar propostas de atualização e aperfeiçoamento da Resolução nº 109/AMLURB/2017.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a Lei nº 18.63/2023 .
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Anicha Quena, no trecho entre a Avenida Campos de Guaíra e a Rua Franz Vonach, pertencente à Subprefeitura do Jaçanã/ Tremembé.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Praça General de Azevedo Costa, no trecho entre os numerais 33 ao 160, pertencente à Subprefeitura da Penha.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Padre Antão Jorge, no trecho entre a Rua Salvador do Sul e a Av. Inajá-Guaçu, pertencente à Subprefeitura de Itaquera.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Ângelo Saccol, no trecho entre a Rua Dacre e a Av. Benedito Salgado da Silva, pertencente à Subprefeitura da Penha.
Designa servidores para a Comissão do Programa de Boas Práticas da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha.
Constitui Comissão Permanente de Contratação, relativa às licitações e procedimentos auxiliares no âmbito da Subprefeitura Campo Limpo.
Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho – AED da Subprefeitura Parelheiros.
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