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DISPOE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE E CONTENCAO DE DESPESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
FIXA NORMAS ESPECIAIS P/PARCELAMENTO DA AREA DENOMINADA "STA.ETELVINA VI", DESTINADA A IMPLANTACAO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO.
FIXA NORMAS ESPECIAIS P/PARCELAMENTO DA AREA DENOMINADA "BARRO BRANCO", DESTINADA A IMPLANTACAO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO.
FIXA NORMAS ESPECIAIS P/PARCELAMENTO DA AREA DENOMINADA "STA ETELVINA III",DESTINADA A IMPLANTACAO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO.
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