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Introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 61.990, de 18 de novembro de 2022, que fixa normas e estabelece os procedimentos para a inserção de dados no Sistema de Orçamento e Finanças – SOF, no que se refere à inscrição dos saldos das notas de empenho em Restos a Pagar a partir do exercício de 2022.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o Decreto nº 60.663, de 25 de outubro de 2021, que institui o Cadastro Base de Pessoas, os Cadastros de Uso Geral, o “Login Único” e o Comitê Central de Governança de Dados e dispõe sobre a governança e o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Constitui Comissão Permanente de Licitações – COPEL para realizar todas as modalidades de licitações no âmbito da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.560.000,00 (três milhões quinhentos e sessenta mil reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 80.228,00 (Oitenta Mil e Duzentos e Vinte e Oito Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 257.388,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil e Trezentos e Oitenta e Oito Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Estabelece a trilha formativa mínima recomendada para os ingressantes do 8º Concurso Público para provimento dos cargos de Procurador do Município de São Paulo.
Disciplina o Grupo de Planejamento-GP, previsto na Portaria SF nº 18 de 29 de Janeiro de 2021, visando ao acompanhamento e à elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2022-2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.487,54 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Altera a Portaria SGM nº 199, de 22 de novembro de 2023.
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